O que é licitação de uniformes?
A licitação é o procedimento obrigatório a ser usado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações.
É regida principalmente pela Lei Federal nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras por meio de editais e providenciar os documentos necessários.
Em uma licitação aberta há um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a compra de uniformes.
Vale dizer que a finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, além de haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela Constituição.
Vale ressaltar também que nem sempre a proposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado.
Licitação de uniformes para órgãos públicos
Toda participação de negócios – no nosso caso vender para o governo – consiste em obedecer a alguns aspectos importantes como o de obter os documentos exigidos durante o registro cadastral na entidade que pretender fazer negócio. Ou seja, é preciso apresentar documentos que comprovem
- a habilitação jurídica;
- a qualificação técnica;
- a qualificação econômico-financeira; e
- a regularidade fiscal.
De acordo com o SEBRAE, a habilitação jurídica verifica legalidade da empresa, ramo de atividade e situação societária. A comprovação se dá pela apresentação dos documentos exigidos por lei como o contrato social e suas alterações devidamente registrados no órgão competente (cartório ou junta comercial).
Já a qualificação técnica comprova se a empresa é capaz tecnicamente de fornecer o devido serviço ou produto negociado, ou seja, se a empresa possui aptidão técnica para desempenhar a atividade com qualidade e relevância.
Essa qualificação técnica precisa ser provada pelos documentos comprobatórios de aptidão, que são os laudos técnicos, as declarações ou documentos que comprovam tais habilidades.
A qualificação econômico-financeira é o interesse do governo em saber se a empresa tem condições financeiras de fornecimento.
Nesse caso, é necessário que haja um contador para pôr em dia a documentação da empresa como o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis do último exercício social da empresa e certidão negativa de falência.
O capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo também pode ser exigido.
De maneira que é preciso verificar essa documentação, pois deve-se comprovar a boa situação financeira da empresa.
Em seguida, é a regularidade fiscal que consiste na apresentação dos comprovantes de cadastramento e certidões para provar sua regularidade fiscal.
São elas:
- inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – apresentar cartão do CNPJ;
- regularidade com a Fazenda em todas as esferas nacional, estadual e municipal;
- certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias que comprova regularidade relativa à seguridade social – INSS;
- regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
De uma maneira geral, esses são os primeiros passos para o início do processo de vendas para o governo.
Experiência da Citerol para a criação do manual técnico
O edital comprova que a licitante se dispõe, para a execução da obra ou serviço, de profissional especializado e com experiência anterior comprovada na criação de uniformes.
Por isso, é importante ter ajuda de uma empresa experiente no momento da elaboração do manual técnico.
O manual é uma ficha técnica com explicações sobre os uniformes que serão produzidos, como tipos de cortes, tecidos, acabamentos, entre outros dados.
O manual técnica funciona como se fosse o manual da marca da empresa, só que de uniformes.
Citerol
Esse manual pode ser usado para o fim que a empresa determinar. Isto é, pode ser usado para um edital de licitação ou mesmo para a fabricação de uniformes.
A Citerol participa de licitações públicas de âmbito federal, estadual e municipal, atendendo a corporações militares, órgãos fiscalizadores e administrativos de todo Brasil.
Os uniformes para órgãos públicos e administrativos são confeccionados em conformidade com todas especificações técnicas de matérias primas e costuras, conquistando assim altos índices de satisfação dos clientes de órgãos públicos.
Pela sua experiência de 53 anos de mercado, a Citerol é reconhecida pela ética e comprometimento com os prazos exigidos nos editais.
Portanto, a empresa está preparada para te auxiliar na elaboração do manual técnico.
Entre em contato com a Citerol
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